Termos e Condições de Uso

Cláusula 1ª — Objeto

1.1. O presente instrumento regula a utilização do aplicativo móvel iGood e a navegação em seu site institucional de apresentação.

1.2. O iGood tem como finalidade conectar o Usuário a uma rede pessoal de contatos de confiança em momentos de apoio particular.

Cláusula 2ª — Natureza dos serviços e isenção de emergência pública

2.1. O iGood NÃO constitui, substitui ou integra serviços públicos de emergência (tais como SAMU — 192, Polícia Militar — 190, Corpo de Bombeiros — 193, Defesa Civil, entre outros).

2.2. A Plataforma opera unicamente como um facilitador de rede de apoio privada (peer-to-peer), não assumindo obrigações de resgate físico, pronto atendimento estatal ou garantia de resposta imediata por parte dos contatos cadastrados.

Cláusula 3ª — Uso responsável e obrigações do Usuário

3.1. O Usuário compromete-se a:

• Cadastrar contatos reais e manter suas informações atualizadas no aplicativo.
• Ter autorização prévia das pessoas que incluir em sua rede de apoio.
• Acionar o sistema de ajuda apenas para situações reais, vedando trotes ou uso abusivo.

3.2. O Usuário reconhece que não deve presumir resposta imediata de sua rede particular e que a eficácia do alerta depende de fatores externos.

Cláusula 4ª — Planos, assinaturas e pagamentos via Google Play

4.1. Modalidade e faturamento: o iGood poderá oferecer recursos avançados mediante planos de assinatura paga (planos mensal e anual). Todas as transações financeiras, cobranças e processamentos de pagamento são operados integralmente por meio da plataforma de terceiros Google Play Store (Google).

4.2. Renovação automática e cancelamento: a assinatura mensal ou anual é cobrada de forma recorrente e renovada automaticamente ao término de cada período, salvo se cancelada pelo Usuário. Você pode cancelar pelo botão "Cancelar assinatura", na aba Perfil do aplicativo, que leva à tela de assinaturas do Google Play, ou diretamente na Play Store. O acesso continua até o fim do período já pago.

4.3. Direito de arrependimento e reembolso: o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento solicitando o reembolso. Pedidos de reembolso podem ser enviados a suporte@igood.app.br e serão analisados em até 7 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Cláusula 5ª — Limitações técnicas e conectividade

5.1. A disponibilidade das funcionalidades do Aplicativo depende de rede de internet ativa, sinal de GPS e permissões adequadas no dispositivo do Usuário.

5.2. A Plataforma não se responsabiliza por falhas de conectividade, restrições de bateria, falhas de operadoras ou bloqueios decorrentes do sistema operacional do aparelho.

Cláusula 6ª — Situações de emergência e dever de autoproteção

6.1. O Usuário NÃO deve depender exclusivamente do aplicativo em situações de risco crítico à vida ou à integridade física.

6.2. Em cenários de perigo iminente, é dever do Usuário acionar imediatamente os serviços públicos de emergência competentes, servindo esta cláusula como advertência expressa de autoproteção.

Cláusula 7ª — Disposições gerais e foro

7.1. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. O uso continuado da Plataforma implica aceitação das novas regras.

7.2. Fica eleito o foro da comarca de Maracanaú, Estado do Ceará, para dirimir controvérsias, ressalvadas as normas protetivas de competência territorial do Código de Defesa do Consumidor.

Cláusulas Adicionais

Menores de idade:

• O iGood é destinado a maiores de 18 anos. Menores só podem usar com autorização e responsabilidade dos pais ou responsáveis.

Veracidade dos dados:

• O Usuário informa dados verdadeiros e mantém o telefone e o endereço atualizados. Os dados de perfil são usados para identificar o Usuário na rede de contatos.

Localização em tempo real:

• Ao acionar o SOS ou aceitar ajudar, o Usuário concorda que a localização do aparelho seja lida e compartilhada em tempo real com os participantes do pedido, mesmo com a tela bloqueada ou o app em segundo plano.

Sirene e notificações:

• Para o alerta chegar com o aparelho em repouso, o Usuário precisa permitir notificações e manter o app sem restrição de bateria. Dependendo do fabricante do aparelho, o alerta pode atrasar ou não chegar.